HC 915724 - DECISAO

HC 915724 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (descumprimento de medidas protetivas, destruição de bens e tentativa de atingir a genitora com veículo), na reiteração delitiva e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: SERGIO GABRIEL FERNANDES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Descumprimento De Medida Protetiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Descumprimento De Medida Protetiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO GABRIEL FERNANDES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentos idôneos para conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão diante do descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da integridade física e psíquica da vítima

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (descumprimento de medidas protetivas, destruição de bens e tentativa de atingir a genitora com veículo), na reiteração delitiva e no risco à ordem pública e à integridade da vítima, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se