HC 916137 - DECISAO

HC 916137 - DECISAO

O Presidente do STJ não conheceu do pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 21-E, IV do RISTJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e suas decisões não se mostram manifestamente ilegais, não se poderia substituir a prisão preventiva por domiciliar neste juízo.

Parties
Paciente: HELLEN REGINA BASTOS; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido Liminar
Outcome
Pedido liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Prevenção, Competência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Prevenção Competência

Case Brief

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Parties

HELLEN REGINA BASTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Na Presidência Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por ser a paciente mãe de criança
  3. 3 delegação de competência à Presidência do STJ para feitos manifestamente inadmissíveis

Ratio Decidendi

O Presidente do STJ não conheceu do pedido porque, nos termos da Súmula 691/STF e do art. 21-E, IV do RISTJ, não é cabível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância quando não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia; como o tribunal de origem ainda não julgou o mérito e suas decisões não se mostram manifestamente ilegais, não se poderia substituir a prisão preventiva por domiciliar neste juízo.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; pretensão não conhecida por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade nas decisões de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.