RHC 198598 - DECISAO

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A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de nulidade decorrente de busca e apreensão sem mandado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Ordem Pública, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Busca E Apreensão Fundamentação Da Prisão Preventiva Ordem Pública +2 more

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Parties

EDGAR JULIO AMARAL DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em elementos concretos que indicam risco de reiteração criminosa, maior desvalor da conduta e periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública; ademais, a alegação de nulidade decorrente de busca e apreensão sem mandado não foi apreciada pelo tribunal de origem, o que impede o exame nesta Corte por supressão de instância; assim, não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada, sendo negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal.