HC 888706 - DECISAO

HC 888706 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória que fixou pena e concedeu ao réu a oportunidade de recorrer em liberdade, com determinação da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Sentença Condenatória, Alvará De Soltura
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Sentença Condenatória Alvará De Soltura

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Parties

LUCAS SOARES DOS SANTOS BRIET

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus após prolação de sentença condenatória e concessão de liberdade para recorrer

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque houve sentença condenatória que fixou pena e concedeu ao réu a oportunidade de recorrer em liberdade, com determinação da expedição do alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.