RHC 198619 - DECISAO

RHC 198619 - DECISAO

O recurso foi negado porque o réu já foi pronunciado (14/09/2022), aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; a demora verificada decorreu de motivos processuais justificáveis (complexidade, interposição de recursos, anulação do Júri, pedido de desaforamento) sem demonstrar desídia estatal; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos fatos e risco de reiteração, não havendo ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: JARMISSON CARDOSO DE BARROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Pronúncia, Princípio Da Homogeneidade, Desaforamento, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Pronúncia Princípio Da Homogeneidade Desaforamento +1 more

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Parties

JARMISSON CARDOSO DE BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário Em Habeas Corpus Negado)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 negativa de autoria
  3. 3 aplicação da Súmula 21 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o réu já foi pronunciado (14/09/2022), aplicando-se a Súmula 21 do STJ que afasta a alegação de excesso de prazo na instrução; a demora verificada decorreu de motivos processuais justificáveis (complexidade, interposição de recursos, anulação do Júri, pedido de desaforamento) sem demonstrar desídia estatal; e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela gravidade dos fatos e risco de reiteração, não havendo ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomenda-se celeridade na decisão do pedido de desaforamento.