RHC 198520 - DECISAO

RHC 198520 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, do risco à integridade da vítima e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente: VITARLEI SILVA LIMA; Vítima: Selma Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Art. 312 CPP, Lesão Corporal, Dano, Ameaça, Modus Operandi, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Art. 312 CPP Lesão Corporal Dano +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITARLEI SILVA LIMA

Recorrente

Selma Pereira da Silva

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta da conduta, do modus operandi, do risco à integridade da vítima e da insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.