HC 875371 - DECISAO

HC 875371 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, manteve-se a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que o trancamento da ação penal e a aplicação do princípio da insignificância não se impõem de plano diante dos indícios mínimos de autoria e materialidade, mas que a manutenção da prisão preventiva também não se revela necessária diante da possibilidade de medidas alternativas; determinou-se ainda comunicação às autoridades e apuração de eventual descumprimento da liminar.

Parties
Paciente: VINICIUS CIPRIANO DOS SANTOS; Paciente: GODOFREDO DE OLIVEIRA LINHARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Com Concessão Da Ordem Liminar)
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida mantendo a liminar de soltura dos pacientes e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Medidas Cautelares, Competência E Adequação Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Flagrante Medidas Cautelares +1 more

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Parties

VINICIUS CIPRIANO DOS SANTOS

Paciente

GODOFREDO DE OLIVEIRA LINHARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Análise De Ofício Com Concessão Da Ordem Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do princípio da insignificância no furto de cabos de telefonia
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, manteve-se a liminar que determinou a soltura dos pacientes e a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, por entender que o trancamento da ação penal e a aplicação do princípio da insignificância não se impõem de plano diante dos indícios mínimos de autoria e materialidade, mas que a manutenção da prisão preventiva também não se revela necessária diante da possibilidade de medidas alternativas; determinou-se ainda comunicação às autoridades e apuração de eventual descumprimento da liminar.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, ordem concedida mantendo a liminar de soltura dos pacientes e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Determinar a soltura dos pacientes VINICIUS CIPRIANO DOS SANTOS e GODOFREDO DE OLIVEIRA LINHARES
  • Aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão, a serem definidas pelo Juiz de 1ª Instância