RHC 198624 - DECISAO

RHC 198624 - DECISAO

O Tribunal, ao revisar o caso, concluiu que o decreto de prisão preventiva não apresentou demonstração concreta do periculum libertatis, tendo sido fundamentado sobretudo na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, etc.), tornou insuficiente o suporte para a custódia cautelar; por isso, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: DENILSON DE OLIVEIRA BATISTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

DENILSON DE OLIVEIRA BATISTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 caracterização do periculum libertatis
  3. 3 uso da quantidade de droga como fundamento exclusivo para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao revisar o caso, concluiu que o decreto de prisão preventiva não apresentou demonstração concreta do periculum libertatis, tendo sido fundamentado sobretudo na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecentes apreendidos, o que, diante das condições pessoais favoráveis do paciente (primariedade, etc.), tornou insuficiente o suporte para a custódia cautelar; por isso, a prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau