RHC 192610 - DECISAO

RHC 192610 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão deduzida no recurso já foi atendida pela sentença do juízo de origem que condenou o paciente, permitiu-lhe recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não há objeto a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente/paciente: VITOR VINÍCIUS FERREIRA BAHIA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Que Permitiu Ao Paciente Recorrer Em Liberdade E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
recurso em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp), Habeas Corpus, Furto (art.155 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art.319 Cpp) Habeas Corpus Furto (art.155 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VITOR VINÍCIUS FERREIRA BAHIA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Após Sentença Que Permitiu Ao Paciente Recorrer Em Liberdade E Determinação De Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado porque a pretensão deduzida no recurso já foi atendida pela sentença do juízo de origem que condenou o paciente, permitiu-lhe recorrer em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, de modo que não há objeto a ser apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso em habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.