HC 916111 - DECISAO

HC 916111 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada invalidamente fundamentada porque se baseou apenas na condenação e no regime imposto, sem demonstrar concretamente, com elementos colhidos dos autos, a relação entre o ilícito e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do §1º do art. 387 do CPP, violando o dever de motivação do art. 93, IX, da CF; assim, a preventiva foi substituída por cautelares alternativas e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Parties
Paciente: VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Das Decisões, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Das Decisões Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

VALTER RAPHAEL MERLI PONCE MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Julgamento De Mérito (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva na sentença.
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP).
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e análise de ofício do constrangimento ilegal.

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva na sentença foi considerada invalidamente fundamentada porque se baseou apenas na condenação e no regime imposto, sem demonstrar concretamente, com elementos colhidos dos autos, a relação entre o ilícito e a necessidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP e do §1º do art. 387 do CPP, violando o dever de motivação do art. 93, IX, da CF; assim, a preventiva foi substituída por cautelares alternativas e assegurado ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de cautelares alternativas à prisão.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer da sentença em liberdade, mediante o cumprimento de cautelares alternativas ao encarceramento.