HC 891639 - DECISAO

HC 891639 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação, foi proferida sentença absolutória no processo originário e determinado o alvará de soltura em favor do paciente, tornando desnecessária a análise do pedido; fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DO MONTE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
julgo o presente habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Falta De Fundamentação, Constrangimento Ilegal, Absolvição, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Falta De Fundamentação Constrangimento Ilegal Absolvição Expedição De Alvará De Soltura

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DO MONTE BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela falta de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ausência dos requisitos da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença absolutória e alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, durante a tramitação, foi proferida sentença absolutória no processo originário e determinado o alvará de soltura em favor do paciente, tornando desnecessária a análise do pedido; fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo o presente habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.