HC 864977 - ACORDAO

HC 864977 - ACORDAO

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade da agravante: modus operandi gravíssimo (sequestro de criança de 11 anos, amarrada e transportada em porta-malas por cerca de 24 horas, uso de arma de fogo, veículo receptado com sinal adulterado, exigência de resgate superior a 11 milhões de reais), risco de interferência na instrução criminal e periculosidade do agente, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Parties
Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Vitima: L. G. T.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Receptação, Associação Criminosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Modus Operandi
Processo Penal Prisão Preventiva Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Receptação Associação Criminosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

L. G. T.

Vitima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valor probatório suficiente em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque, nos termos do art. 312 do CPP, há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade da agravante: modus operandi gravíssimo (sequestro de criança de 11 anos, amarrada e transportada em porta-malas por cerca de 24 horas, uso de arma de fogo, veículo receptado com sinal adulterado, exigência de resgate superior a 11 milhões de reais), risco de interferência na instrução criminal e periculosidade do agente, de modo que medidas cautelares diversas se mostram insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante