HC 916518 - DECISAO

HC 916518 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena anterior, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ.

Parties
Paciente: RAULZITO APARECIDO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus +2 more

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Parties

RAULZITO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 adequação da fundamentação que converteu o flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a custódia preventiva foi mantida com fundamentação idônea: há prova da materialidade e indícios de autoria, e demonstrado risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência e do cumprimento de pena anterior, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser sanado por este STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.