RHC 197326 - DECISAO

RHC 197326 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do ignóbil modus operandi e da periculosidade/contumácia do agente (cumprimento de pena anterior e encomenda do crime), circunstâncias que demonstram risco atual à ordem pública e justificam a medida extrema; a contemporaneidade exige risco atual e foi demonstrada; o Tribunal de origem não incorreu em acréscimo ilegítimo de fundamentação e, portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Parties
Recorrente: LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Contemporaneidade

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Parties

LUCAS RAPHAEL DIONISIO BENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri (art. 492, I, alínea e, do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do homicídio qualificado, do ignóbil modus operandi e da periculosidade/contumácia do agente (cumprimento de pena anterior e encomenda do crime), circunstâncias que demonstram risco atual à ordem pública e justificam a medida extrema; a contemporaneidade exige risco atual e foi demonstrada; o Tribunal de origem não incorreu em acréscimo ilegítimo de fundamentação e, portanto, não há constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.