RHC 196590 - DECISAO

RHC 196590 - DECISAO

O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva do paciente porque a fundamentação do decreto prisional não demonstrou, de forma suficiente e concreta, a imprescindibilidade da prisão quando medidas cautelares diversas já foram impostas; constatou-se identidade de fundamentos usados para justificar tanto a prisão quanto as medidas alternativas, o que indica que estas últimas são suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública. Manteve-se, entretanto, o afastamento do exercício da função pública e as demais medidas cautelares, com possibilidade de novas medidas ou decretação de prisão em caso de descumprimento.

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ; Autoridade Coatora: MM. Juíza de Direito Luana Cavalcante Vilas boas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mantidas as medidas cautelares impostas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Crimes Contra a Administração Pública, Falsidade Ideológica, Afastamento De Função Pública, Contemporaneidade Da Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Lavagem De Capitais Crimes Contra a Administração Pública +3 more

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Parties

ANTÔNIO DA SILVA TOMAZ

Paciente/recorrente

MM. Juíza de Direito Luana Cavalcante Vilas boas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade e contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi provido para revogar a prisão preventiva do paciente porque a fundamentação do decreto prisional não demonstrou, de forma suficiente e concreta, a imprescindibilidade da prisão quando medidas cautelares diversas já foram impostas; constatou-se identidade de fundamentos usados para justificar tanto a prisão quanto as medidas alternativas, o que indica que estas últimas são suficientes para resguardar a instrução criminal e a ordem pública. Manteve-se, entretanto, o afastamento do exercício da função pública e as demais medidas cautelares, com possibilidade de novas medidas ou decretação de prisão em caso de descumprimento.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva do recorrente, mantidas as medidas cautelares impostas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente ANTONIO DA SILVA TOMAZ
  • Manter as medidas cautelares já impostas pelo juízo de primeiro grau, sem prejuízo de fixação de outras medidas que se mostrarem necessárias