HC 916568 - DECISAO

HC 916568 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, fundamentou de forma suficiente — ainda que sucinta — a decisão que analisou a resposta à acusação, não sendo caso de absolvição sumária. Havia indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como subsunção aos tipos penais do estatuto do desarmamento (artigos 14 e 15), de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva seriam prematuros e demandariam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RENATO DOS ANJOS ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Resposta À Acusação, Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Resposta À Acusação Lei N. 10.826/2003

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Parties

RENATO DOS ANJOS ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que analisou a resposta à acusação
  2. 2 ausência de justa causa/insuficiência de prova da materialidade dos crimes do estatuto do desarmamento
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque o Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ, fundamentou de forma suficiente — ainda que sucinta — a decisão que analisou a resposta à acusação, não sendo caso de absolvição sumária. Havia indícios mínimos de autoria e materialidade, bem como subsunção aos tipos penais do estatuto do desarmamento (artigos 14 e 15), de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva seriam prematuros e demandariam reexame probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.