HC 902406 - DECISAO

HC 902406 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substituto de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando lastreado em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (uso de violência e de medicação psicotrópica nas vítimas) e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Impetrante/paciente: DEIVID EMANOEL DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cárcere Privado, Sequestro, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cárcere Privado Sequestro Requisitos Do Art. 312 Do CPP Conversão De Prisão Em Flagrante +3 more

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Parties

DEIVID EMANOEL DO NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 presença da prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é substituto de recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante; subsidiariamente, o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando lastreado em prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta dos fatos (uso de violência e de medicação psicotrópica nas vítimas) e risco de reiteração, de modo que as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se