HC 916245 - DECISAO

HC 916245 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas testemunhais (necessidade de prova pré-constituída) e porque o decreto de prisão preventiva cumpriu os requisitos de fundamentação ao indicar materialidade e indícios de autoria e fatos contemporâneos que justificam o perigo à instrução, além de que a alegada nulidade da sessão de julgamento não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, impedindo sua análise nesta Corte superior.

Parties
Paciente: Rafael dos Santos; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Incursão No Acervo Fático Probatório, Nulidade De Sessão De Julgamento, Autoria Coletiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Incursão No Acervo Fático Probatório Nulidade De Sessão De Julgamento Autoria Coletiva

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Parties

Rafael dos Santos

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de reexame de prova testemunhal via habeas corpus
  3. 3 nulidade da sessão de julgamento por falta de intimação da defesa

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame de provas testemunhais (necessidade de prova pré-constituída) e porque o decreto de prisão preventiva cumpriu os requisitos de fundamentação ao indicar materialidade e indícios de autoria e fatos contemporâneos que justificam o perigo à instrução, além de que a alegada nulidade da sessão de julgamento não foi objeto de deliberação no ato apontado como coator, impedindo sua análise nesta Corte superior.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.