HC 916164 - DECISAO

HC 916164 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópias das decisões que decretaram a prisão temporária e que a converteram em preventiva), não sendo admissível dilação probatória em sede mandamental.

Parties
Impetrante: Paciente; Impetrada: Corte local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Sem Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Sem Dilação Probatória

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Parties

Paciente

Impetrante

Corte local

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão temporária e da decisão que converteu a prisão temporária em prisão preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em ação mandamental

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus pela ausência de prova pré-constituída indispensável (cópias das decisões que decretaram a prisão temporária e que a converteram em preventiva), não sendo admissível dilação probatória em sede mandamental.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.