HC 913600 - DECISAO

HC 913600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — maus antecedentes, dupla reincidência, ação penal em curso e indícios da prática de furto qualificado — e demonstrou-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAN JUSTINO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN JUSTINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — maus antecedentes, dupla reincidência, ação penal em curso e indícios da prática de furto qualificado — e demonstrou-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e não preenchidos os requisitos para prisão domiciliar; assim, não se vislumbrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.