HC 915602 - DECISAO

HC 915602 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, na análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, diante da prova de que o paciente se evadiu do distrito da culpa, permaneceu foragido, é reincidente, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)
Outcome
Conhecimento em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus Substitutivo, Organização Criminosa, Unificação De Penas, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Substitutivo Organização Criminosa Unificação De Penas Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (conhecimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso e, na análise de ofício, denegar a ordem por não se verificar flagrante ilegalidade, diante da prova de que o paciente se evadiu do distrito da culpa, permaneceu foragido, é reincidente, e estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Conhecimento em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Não conhecer da impetração na parte que busca substituir recurso próprio
  • Ordem denegada na parte conhecida