HC 915696 - DECISAO

HC 915696 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação baseada na materialidade, indícios de autoria e antecedentes, e não há prova, em cognição sumária, de que a paciente seja a única pessoa capaz de cuidar da neta; além disso, trata-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.

Parties
Paciente: ANDREIA REGIANE DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão n. 2057916-21.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Reiteração De Pedido
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF +1 more

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Parties

ANDREIA REGIANE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (decisão n. 2057916-21.2024.8.26.0000)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido e a petição inicial foi indeferida porque não se constatou ilegalidade manifesta capaz de autorizar intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão do Tribunal de origem apresenta fundamentação baseada na materialidade, indícios de autoria e antecedentes, e não há prova, em cognição sumária, de que a paciente seja a única pessoa capaz de cuidar da neta; além disso, trata-se de reiteração de pedido já apreciado por esta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.