RHC 193310 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (26/03/2024) que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, configurando perda do objeto da impetração.

Parties
Recorrente: MARCIO JUNIO MOREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Prejudicado Por Sentença Superveniente
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prejudicialidade, Sentença Condenatória, Apelar Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Prejudicialidade Sentença Condenatória +1 more

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Parties

MARCIO JUNIO MOREIRA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Prejudicado Por Sentença Superveniente

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória (26/03/2024) que concedeu ao recorrente o direito de apelar em liberdade, configurando perda do objeto da impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.