HC 916232 - DECISAO

HC 916232 - DECISAO

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, não ficou demonstrada, por elementos concretos idôneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ou para evitar reiteração, diante da primariedade da paciente e da ausência de violência; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JORDANA CAMILI DA SILVA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

JORDANA CAMILI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 valoração da primariedade e ausência de violência no contexto da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora reconhecida a gravidade da conduta imputada, não ficou demonstrada, por elementos concretos idôneos, a imprescindibilidade da prisão preventiva para a garantia da ordem pública ou para evitar reiteração, diante da primariedade da paciente e da ausência de violência; assim, em juízo de proporcionalidade, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva imposta à paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar à paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.