HC 878082 - DECISAO

HC 878082 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de materiais supostamente vinculados à falsificação e venda de abadás, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o risco à aplicação da lei penal pode ser neutralizado por medidas cautelares diversas. Aplicando-se o binômio proporcionalidade e adequação, as cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão preventiva, nos termos do parecer ministerial e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANDERSON JONATHAN CRUZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Proporcionalidade, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis, Revogação Da Prisão Preventiva, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta Proporcionalidade Fumus Commissi Delicti +3 more

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Parties

ANDERSON JONATHAN CRUZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da apreensão de materiais supostamente vinculados à falsificação e venda de abadás, os crimes imputados não envolveram violência ou grave ameaça, o paciente é primário e o risco à aplicação da lei penal pode ser neutralizado por medidas cautelares diversas. Aplicando-se o binômio proporcionalidade e adequação, as cautelares dos incisos I, III e IV do art. 319 do CPP são suficientes para substituir a prisão preventiva, nos termos do parecer ministerial e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas nos incisos I, III e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo; proibição de manter contato com pessoa determinada; proibição de ausentar-se da Comarca).
  • Incumbir ao Juízo de primeiro grau especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas cautelares, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente fundamentadas.