HC 905474 - DECISAO

HC 905474 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios preexistentes (auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, termos de depoimento e interrogatório), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e do local ser conhecido por comercialização de entorpecentes; assim, as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS REIS; Impetrante: impetrante; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Reincidência, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Audiência De Custódia Medidas Cautelares Reincidência +3 more

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Parties

ADRIANO DOS REIS

Paciente

impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos probatórios preexistentes (auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, termos de depoimento e interrogatório), prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além de risco concreto de reiteração delitiva em razão da reincidência do paciente e do local ser conhecido por comercialização de entorpecentes; assim, as medidas diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública, não havendo constrangimento ilegal que justifique a revogação da custódia cautelar, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se