HC 911076 - DECISAO

HC 911076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a instância precedente fundamentou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva, diante de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva com mesmo modus operandi, existência de vários inquéritos e ações penais, e o fato de o paciente estar foragido, de modo que a segregação cautelar é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação ou substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: MARCELO ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Estelionato
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Estelionato

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Parties

MARCELO ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 contemporaneidade entre fundamentos da prisão e fatos alegados
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a instância precedente fundamentou concretamente a imprescindibilidade da prisão preventiva, diante de indícios de autoria e materialidade, reiteração delitiva com mesmo modus operandi, existência de vários inquéritos e ações penais, e o fato de o paciente estar foragido, de modo que a segregação cautelar é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, não havendo flagrante ilegalidade a justificar a revogação ou substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.