HC 902450 - DECISAO

HC 902450 - DECISAO

Concedeu-se a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, lhe foi imputado crime sem violência ou grave ameaça, não há evidências de que o delito foi praticado contra ou na presença dos filhos, e portanto se aplica o art. 318 do CPP; a medida foi condicionada às medidas do art. 319, III e IX, do CPP (proibição de contato com o corréu e monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: LUANA DE LIMA SOUZA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Felipe Ouriques Vieira; Avó Materna/declarante: Janaína de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fraude Processual, Fundamentação Concreta, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Fraude Processual Fundamentação Concreta +3 more

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Parties

LUANA DE LIMA SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Felipe Ouriques Vieira

Corréu

Janaína de Lima

Avó Materna/declarante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de crianças menores de 12 anos
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 312 e 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a prisão domiciliar em substituição à prisão preventiva porque a paciente é mãe de duas crianças menores de 12 anos, lhe foi imputado crime sem violência ou grave ameaça, não há evidências de que o delito foi praticado contra ou na presença dos filhos, e portanto se aplica o art. 318 do CPP; a medida foi condicionada às medidas do art. 319, III e IX, do CPP (proibição de contato com o corréu e monitoração eletrônica).

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Aplicação cumulativa das medidas previstas no art. 319, III e IX, do CPP (proibição de contato com o corréu por qualquer meio e monitoração eletrônica)