HC 914848 - DECISAO

HC 914848 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização de arma de fogo), existindo indícios e elementos de prova suficientes que tornam inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus no presente momento processual; a invalidade das provas é matéria a ser apreciada após a instrução processual.

Parties
Paciente: ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA; Paciente: LUANA DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reconsideração E Denegação Liminar
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Nulidade Probatória
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Parties

ROGER WILLIAN PEREIRA DE SA

Paciente

LUANA DE SOUZA CUSTODIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração; Reconsideração E Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado no domicílio
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva/prisão domiciliar
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, a ordem de habeas corpus foi denegada in limine porque o Tribunal de origem constatou fundadas razões para ingresso no domicílio (visualização de arma de fogo), existindo indícios e elementos de prova suficientes que tornam inadequado o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus no presente momento processual; a invalidade das provas é matéria a ser apreciada após a instrução processual.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus in limine

Orders

  • Reconsideração da decisão de e-STJ fls. 208/211.
  • Denegada a ordem de habeas corpus in limine.