RHC 198547 - DECISAO

RHC 198547 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há três fundamentos distintos, concretos e idôneos: indícios de autoria e materialidade aptos para justificar medida cautelar; periculosidade social e gravidade concreta do delito que justificam risco à ordem pública; e histórico de processos e maus antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, o que torna inadequada a análise da autoria nesta via e afasta a ilegalidade da custódia.

Parties
Recorrente: Francisco Edineudo Silva Batista; Recorrido: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas De Autoria, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública, Periculum Libertatis, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas De Autoria Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública Periculum Libertatis +1 more

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Parties

Francisco Edineudo Silva Batista

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 falta de provas de autoria
  2. 2 fundamentação do decreto de prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade da custódia para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há três fundamentos distintos, concretos e idôneos: indícios de autoria e materialidade aptos para justificar medida cautelar; periculosidade social e gravidade concreta do delito que justificam risco à ordem pública; e histórico de processos e maus antecedentes que indicam risco de reiteração delitiva, o que torna inadequada a análise da autoria nesta via e afasta a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, com base na jurisprudência, nego-lhe provimento nessa parte.
  • Publique-se.