RHC 192944 - DECISAO

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Não conheci do recurso porque houve sentença de pronúncia superveniente que introduziu novo título prisional com fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que as alegações de excesso de prazo ficaram superadas e os novos fundamentos devem ser analisados pela instância ordinária, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e da orientação contida na Súmula n. 21 do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: ANTONIO DE SOUSA VALENCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Pronúncia, Tribunal Do Júri, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Pronúncia Tribunal Do Júri +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO DE SOUSA VALENCA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheci do recurso porque houve sentença de pronúncia superveniente que introduziu novo título prisional com fundamentos não apreciados pelo Tribunal de origem, de modo que as alegações de excesso de prazo ficaram superadas e os novos fundamentos devem ser analisados pela instância ordinária, nos termos do art. 34, XVIII, a do Regimento Interno do STJ e da orientação contida na Súmula n. 21 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.