HC 826099 - DECISAO

HC 826099 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado, o que esvaziou o objeto da impetração e tornou inútil o provimento da ordem.

Parties
Paciente: JOZINEIS GONZAGA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado Em 28/6/2023)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Fundamentação Da Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

JOZINEIS GONZAGA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (sentença Absolutória Com Trânsito Em Julgado Em 28/6/2023)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória que transitou em julgado, o que esvaziou o objeto da impetração e tornou inútil o provimento da ordem.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.