HC 881540 - DECISAO

HC 881540 - DECISAO

Não conheceu-se do mandamus, porquanto a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença que revogou a custódia cautelar e, subsidiariamente, a entrada no domicílio foi considerada regular diante das diligências prévias e da visualização do paciente descartando drogas, não caracterizando nulidade das provas.

Parties
Paciente: RAFAEL CARDOSO ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (habeas Corpus)
Outcome
não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ilegalidade De Provas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARDOSO ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do mandamus, porquanto a pretensão de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicada pela superveniência de sentença que revogou a custódia cautelar e, subsidiariamente, a entrada no domicílio foi considerada regular diante das diligências prévias e da visualização do paciente descartando drogas, não caracterizando nulidade das provas.

Court Disposition

não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.