HC 918236 - DECISAO

HC 918236 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do ônus probatório do impetrante.

Parties
Paciente: JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS TRINDADE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Instrução Do Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Instrução Do Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Ônus Da Prova

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Parties

JOSÉ GUSTAVO DOS SANTOS TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos do habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da instrução (ausência do inteiro teor do acórdão recorrido e da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do ônus probatório do impetrante.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.