RHC 194861 - DECISAO

RHC 194861 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 14/02/2024, foi proferida sentença condenatória contra o recorrente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; logo, houve perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente/recorrente: MARCELO DOMINGOS NOBILE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Sobre Prejudicialidade)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Prisão Domiciliar Reincidência

Case Brief

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Parties

MARCELO DOMINGOS NOBILE

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido Liminar (decisão Sobre Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por constrangimento ilegal
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de responsabilidade por menor
  3. 3 prejudicialidade do writ em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, em 14/02/2024, foi proferida sentença condenatória contra o recorrente, gerando novo título judicial que deve ser impugnado por meio processual próprio, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ; logo, houve perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.