HC 904752 - DECISAO

HC 904752 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (histórico de antecedentes, reiteração delitiva e descumprimento de liberdade provisória), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, e porque a guarda da menor estava atribuída a terceiros, afastando a aplicabilidade automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Paciente: KAILANI MARINA CARDOZO DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Fiscal: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Custódia Cautelar, Art.318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

KAILANI MARINA CARDOZO DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação de prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente analisando o mérito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada por elementos concretos (histórico de antecedentes, reiteração delitiva e descumprimento de liberdade provisória), demonstrando periculosidade e insuficiência de medidas alternativas, e porque a guarda da menor estava atribuída a terceiros, afastando a aplicabilidade automática da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.