HC 918134 - DECISAO

HC 918134 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, mecanismo não cabível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e não verificando-se, na documentação acostada, qualquer flagrante ilegalidade, o tribunal não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não concedeu a ordem.

Parties
Paciente: Paciente; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Revisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas, Admissibilidade Do Habeas Corpus
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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, mecanismo não cabível salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, e não verificando-se, na documentação acostada, qualquer flagrante ilegalidade, o tribunal não conheceu do habeas corpus e, na análise de ofício, não concedeu a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não concedo a ordem por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Nenhum elemento capaz de caracterizar flagrante ilegalidade foi identificado