HC 887116 - DECISAO

HC 887116 - DECISAO

Não conhecer do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal se encerrou e o processo segue em regular andamento aguardando juntada de laudo, aplicando-se a Súmula 52/STJ e não havendo indícios de desídia do juízo ou da acusação que justifiquem o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: LEANDRO ANDERSON RODRIGUES FILGUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Audiência De Instrução E Julgamento

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Parties

LEANDRO ANDERSON RODRIGUES FILGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio; não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instrução criminal se encerrou e o processo segue em regular andamento aguardando juntada de laudo, aplicando-se a Súmula 52/STJ e não havendo indícios de desídia do juízo ou da acusação que justifiquem o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.