RHC 194661 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada previamente pelo juízo a quo, o que tornaria seu julgamento pela Corte Superior supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora no ponto, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13 do RISTJ.

Parties
Recorrente: EDLEUSA GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Medidas Cautelares, Proteção À Criança E Ao Adolescente, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +3 more

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Parties

EDLEUSA GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus sem prévia decisão das instâncias ordinárias (per saltum)
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva após condenação definitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso em habeas corpus porque a tese relativa à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciada previamente pelo juízo a quo, o que tornaria seu julgamento pela Corte Superior supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, inexistindo ato imputável à autoridade coatora no ponto, nos termos do art. 105, I, c, e II, a, da Constituição Federal e art. 13 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.