RHC 198776 - DECISAO

RHC 198776 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes (roubo majorado e receptação) e a necessidade de garantia da ordem pública, além de verificar-se a regular tramitação do processo sem atraso injustificado na conclusão da instrução, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Parties
Impetrante: PEDRO PAULO RIOS DE ALMEIDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Do Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Receptação, Garantia Da Ordem Pública, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Roubo Majorado Receptação Garantia Da Ordem Pública +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO RIOS DE ALMEIDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Do Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem constatou indícios mínimos de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes (roubo majorado e receptação) e a necessidade de garantia da ordem pública, além de verificar-se a regular tramitação do processo sem atraso injustificado na conclusão da instrução, de modo que não houve constrangimento ilegal apto a relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se