HC 918265 - DECISAO

HC 918265 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (roubo a dois idosos com invasão de domicílio, grave ameaça e uso de arma de fogo), na reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e existência de outras ações penais, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, assim justificando o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: Rafael Clementino; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Gravidade Concreta, Reincidência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Gravidade Concreta Reincidência Contemporaneidade

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Parties

Rafael Clementino

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade
  2. 2 falta de fundamentação concreta e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 condições pessoais favoráveis e medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea baseada na gravidade concreta do delito (roubo a dois idosos com invasão de domicílio, grave ameaça e uso de arma de fogo), na reincidência específica, maus antecedentes, cumprimento de pena em regime aberto e existência de outras ações penais, configurando risco à ordem pública e reiteração delitiva, assim justificando o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indeferimento liminar do writ (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.