RHC 199089 - DECISAO

RHC 199089 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de drogas apreendidas), pelo risco de reiteração delitiva e pelos indícios de vinculação a organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ via habeas corpus; além disso, há jurisprudência consolidadada que autoriza a manutenção da custódia em casos de periculosidade demonstrada.

Parties
Recorrente: VICTÓRIA LIMA DO CARMO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Gravidade Concreta, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Limites Cognitivos Do Habeas Corpus, Julgamento Monocrático
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Gravidade Concreta Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

VICTÓRIA LIMA DO CARMO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria não decidida nas instâncias ordinárias pelo STJ

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque a manutenção da prisão preventiva foi legitimada pela gravidade concreta da conduta (grande quantidade de drogas apreendidas), pelo risco de reiteração delitiva e pelos indícios de vinculação a organização criminosa, nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de ilegalidade do ingresso domiciliar não foi apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância que impede sua apreciação pelo STJ via habeas corpus; além disso, há jurisprudência consolidadada que autoriza a manutenção da custódia em casos de periculosidade demonstrada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.