RHC 195666 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, indícios de comercialização e investigação apontando atuação conjunta), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis à luz dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública, não se caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: LEANDRO PEREIRA DA COSTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Flagrante, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Flagrante Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

LEANDRO PEREIRA DA COSTA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso por entender que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias com elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, indícios de comercialização e investigação apontando atuação conjunta), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis à luz dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública, não se caracterizando flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação da custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.