RHC 194686 - DECISAO

RHC 194686 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não localização no endereço informado e alteração de residência sem autorização), o que evidencia a insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo tal fundamentação idônea e não caracterizando constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/recorrente: Heverton Alves de Melo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Lesão Corporal Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

Heverton Alves de Melo

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares impostas na liberdade provisória
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo Tribunal em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas na liberdade provisória (não localização no endereço informado e alteração de residência sem autorização), o que evidencia a insuficiência de medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima, sendo tal fundamentação idônea e não caracterizando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.