RHC 199006 - DECISAO

RHC 199006 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais, condição de livramento condicional do paciente e antecedente penal com condenação transitada em julgado por roubo majorado), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: CLEOTONIO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Livramento Condicional, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública, Proporcionalidade Da Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +4 more

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Parties

CLEOTONIO DA COSTA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, risco de reiteração, gravidade concreta)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentos concretos extraídos dos autos (apreensão de drogas e dinheiro, depoimentos policiais, condição de livramento condicional do paciente e antecedente penal com condenação transitada em julgado por roubo majorado), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP, evidenciando risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.