HC 880095 - DECISAO

HC 880095 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença em 26/03/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via processual própria, implicando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: AMANDA MACEDO MARTINIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Parte Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Prerrogativas Da Advocacia, Prejudicialidade, Medidas Cautelares, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Constitucional Processual Penal Penal Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Organização Criminosa Prerrogativas Da Advocacia Prejudicialidade +2 more

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Parties

AMANDA MACEDO MARTINIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela prolação de sentença superveniente
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 Alegada ausência de sala de Estado Maior e violação das prerrogativas da advogada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença em 26/03/2024, que constituiu novo título judicial a ser impugnado por via processual própria, implicando perda superveniente do objeto da impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.