HC 854073 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença que extinguiu a punibilidade e absolveu o paciente em relação às imputações, tornando inútil a impetração.
- Parties
- Paciente: ANDRE FARIA LOPES; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
- Outcome
- habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Reconhecimento Pessoal, Prejudicialidade, Extinção Da Punibilidade, Absolvição, Medidas Cautelares Alternativas
Case Brief
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Parties
ANDRE FARIA LOPES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Órgão Julgador Recorrido
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Em Habeas Corpus; Decisão De Prejudicialidade (habeas Corpus Prejudicado)
Legal Issues
- 1 Manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
- 2 Regularidade do reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
- 3 Existência de constrangimento ilegal na custódia provisória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que foi proferida sentença que extinguiu a punibilidade e absolveu o paciente em relação às imputações, tornando inútil a impetração.
Court Disposition
habeas corpus prejudicado
Orders
- Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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