HC 847862 - DECISAO

HC 847862 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os autos indicam que foi proferida sentença absolutória em 06/12/2023 que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP, tornando inócua a impetração; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DARLEI ETERNO DE OLIVEIRA SILVA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Sentença Absolutória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prejudicialidade, Absolvição, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prejudicialidade Absolvição Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

DARLEI ETERNO DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Declarado Prejudicado Após Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para decretação da preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por perda superveniente do objeto em razão de absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois os autos indicam que foi proferida sentença absolutória em 06/12/2023 que absolveu o paciente com fundamento no art. 386, incisos V e VII do CPP, tornando inócua a impetração; com base no art. 34, XX, do RISTJ, o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.