HC 914374 - DECISAO

HC 914374 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, e a alegada paternidade não demonstra, por si só, requisito indispensável para revogação da prisão preventiva, de modo que a impetração não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Que Denegou a Ordem Pleiteada
Outcome
não conhecido do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Paternidade E Revogação De Prisão Preventiva
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Que Denegou a Ordem Pleiteada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
  3. 3 requisitos para decretação ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal; analisados os autos, não se verifica flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP, e a alegada paternidade não demonstra, por si só, requisito indispensável para revogação da prisão preventiva, de modo que a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus substitutivo; não visualizado flagrante ilegalidade; ordem não concedida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.