HC 820899 - DECISAO

HC 820899 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agente (indícios de atuação vinculada a facção criminosa), risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico) e apreensão de arma e munições, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à invasão domiciliar e ao princípio da homogeneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: COSME DOS SANTOS MENDONCA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Invasão Domiciliar, Princípio Da Homogeneidade, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

COSME DOS SANTOS MENDONCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 relevância da pequena quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o decreto de prisão preventiva está concretamente fundamentado para garantia da ordem pública, considerando a periculosidade concreta do agente (indícios de atuação vinculada a facção criminosa), risco de reiteração delitiva (condenação anterior por tráfico) e apreensão de arma e munições, circunstâncias que tornam inadequada a substituição por medidas cautelares diversas da prisão; alegações relativas à invasão domiciliar e ao princípio da homogeneidade não foram apreciadas pelo tribunal de origem, o que impede sua análise no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se